15/02/2022 18:35Imprimir

RESOLUÇÃO CONJUNTA CORE/GACO Nº 1/2017 - DFJEF/GACO

Altera a Resolução Conjunta CORE/GACO nº 1/2016, que dispõe sobre a consolidação das normas que disciplinam o Plantão Judiciário Eletrônico nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais da 3ª Região.

A DESEMBARGADORA FEDERAL CORREGEDORA-REGIONAL DA JUSTIÇA

FEDERAL DA 3ª REGIÃO E O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR

DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o artigo 5º, inciso XXXV, e o art. 37, caput, da Constituição, que, respectivamente, dispõem sobre o princípio do livre acesso à justiça e o princípio da eficiência;

CONSIDERANDO a Lei n. 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO a Resolução n. 71/2009 do CNJ que dispõe sobre as matérias que podem ser examinadas nos plantões judiciários;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, incisos I e II, da Resolução n. 443, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, incisos I, IV e VI, da Resolução n. 142, de 22 de abril de 2004, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta n. 01/2016 da CORE e Coordenadoria dos JEFs;

CONSIDERANDO os encaminhamentos conferidos no âmbito dos Expedientes SEI registrados sob nºs 0040342-94.2017.4.03.8000, 0040172-59.2016.4.03.8000 e 0040303-

97.2017.4.03.8000,

R E S O L V E M :

Art. 1º Alterar o parágrafo 1º e incluir o parágrafo 7º no texto do artigo 12 da Resolução Conjunta CORE/GACO n.º 1/2016, nos seguintes termos:

Art. 12 (...)

§1º Os Juízes das Turmas Recursais das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul participarão do plantão mencionado no caput.

(...)

§7º Durante o recesso judiciário, os Juízes das Turmas Recursais poderão integrar a

escala de plantão elaborada pela Diretoria do Foro, com exceção do magistrado responsável, no período correspondente, pelo plantão eletrônico das Turmas Recursais.

Art. 2º Atualizar o anexo I da Resolução Conjunta CORE/GACO n.º 1/2016, para incluir as novas turmas recursais na lista das cadeiras das Turmas Recursais, para ordem na escala de plantão eletrônico.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Corregedora- Regional, em 28/11/2017, às 15:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sergio do Nascimento, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 28/11/2017, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

0040342-94.2017.4.03.8000 3275794v7

ANEXO I

Lista das cadeiras das Turmas Recursais, para ordem na escala de plantão eletrônico nos termos do art. 2º da Resolução Conjunta n. 01/2017 da CORE e Coordenadoria dos JEFs:

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